ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 05-11-2015.
Aos cinco dias do mês de novembro do ano
de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos,
foi realizada a segunda chamada, respondida por Dinho do Grêmio, Dr. Raul
Fraga, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Ezequiel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista
e Paulo Brum. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados:
o Projeto de Lei do Legislativo nº 235/15 (Processo nº 2383/15, de autoria de
Dr. Raul Fraga; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/15 (Proc. 2170/15), de
autoria de Márcio Bins Ely. Após, foram apregoados os Ofícios n° 107/15, de
autoria de Mauro Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
informando que Cassio Trogildo representaria externamente este Legislativo no
dia cinco de novembro, no ato de assinatura da ordem de início da obra da
escola de educação infantil conveniada Glicério Alves, às quinze horas, em
Porto Alegre, e 109/15, de autoria de Mauro Pinheiro, informando que Cassio
Trogildo representaria externamente este Legislativo no dia seis de novembro,
no ato de assinatura do Pacto de Milão pela Política Alimentar Urbana e de entrega
da lei que institui a zona rural no Município de Porto Alegre e que cria o
Sistema de Gestão da Política de Desenvolvimento Rural, às onze horas, em Porto
Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 946 e 961/15, de
Graça Cristina Freire de Campos, Coordenadora de Filial da Caixa Econômica
Federal. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se João Carlos Nedel, João Ezequiel,
este em tempo cedido por Jussara Cony, e Dr. Raul Fraga, este em tempo cedido
por Lourdes Sprenger. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Mauro Pinheiro e
Idenir Cecchim, este em tempo cedido por Mendes Ribeiro. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, João Ezequiel, Jussara Cony e Sofia
Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 237/14 e 170 e 211/15 e o Projeto de Lei
do Executivo nº 036/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/15 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 266/14
e 137, 149 e 225/15. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 4ª
Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 035/15. Às quinze horas e trinta e
oito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
a sessão ordinária da
próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por
Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada
a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, Vereadores e Vereadoras, há
alguns acontecimentos em nossa Cidade que são importantes e que precisam ser
explicados aqui. Neste fim de semana, houve uma grande manifestação de fé,
patrocinada pela CNBB, quando se reuniram, no Anfiteatro Pôr do Sol,
aproximadamente, 20 mil jovens, que vieram fazer uma demonstração de paz e de
fé, num evento chamado Bote Fé. Houve, Ver.ª Lourdes, através de um grupo de
trabalho da Prefeitura que organizou tudo. Tudo ocorreu às mil maravilhas: o
trânsito, o local; o pessoal se divertiu, rezou, participou de uma missa
presidida pelo bispo de Cruz Alta, com a participação de, praticamente, todos
os bispos das nossas Dioceses do Rio Grande do Sul. E toda essa demonstração,
essa caminhada pela paz, desde o Gasômetro até Anfiteatro Pôr do Sol, foi uma
demonstração pela paz. Aproximadamente entre 15 mil, 20 mil jovens fizeram essa
demonstração pela paz. E o que me preocupa é que a imprensa não deu uma linha
sobre a demonstração da juventude pela paz, preocupada com o nosso País - pela
paz. Nenhuma linha! A gente fica triste que isso acontece. Aí as coisas más, as
coisas ruins são declaradas a todos os microfones, a todos os jornais e as
coisas boas são abafadas; é triste!
Eu quero cumprimentar o Sr. Presidente e a Câmara
Municipal pela participação na Feira do Livro. Estive ontem lá no nosso estande
e fiquei muito satisfeito com a participação, com a presença da nossa Casa lá
na Feira do Livro, onde teremos vários lançamentos de livros, exposições,
palestras, reuniões da própria Mesa e Lideranças. Então, é a Câmara estando
junto sempre com a comunidade. Parabéns, Sr. Presidente, Mesa Diretora que
estão participando desse grande evento da Feira do Livro.
Quero também
participar que no próximo domingo, às 18h30min, na Paróquia Sagrada Família,
numa promoção da própria Paróquia Sagrada Família, ali na Rua José do
Patrocínio, Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas – ADCE e da Pastoral
Familiar, ocorrerá uma missa chamada missa da perseverança, onde estão
convidados especialmente - não exclusivamente, mas especialmente - os casais
com mais de 30 anos de casamento para lá realmente agradecer essa benção
matrimonial e o fortalecimento da nossa família. Então estão todos convidados.
Eu gostaria de deixar claro: domingo, às 18h30min, na Paróquia da Sagrada
Família, na Rua José do Patrocínio. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Ezequiel está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Jussara Cony.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras
e Srs. Vereadores, Mesa Diretora e demais servidores. Quero agradecer à Ver.ª Jussara
Cony por disponibilizar este tempo para que eu trouxesse uma denúncia muito
importante que nós ficamos sabendo no dia de hoje. Todos aqui sabem que eu sou
servidor da saúde no Município de Porto Alegre, servidor municipal, e trabalho
na Vigilância em Saúde, além de trabalhar no Hospital Presidente Vargas. Eu
quero dar ciência a esta Casa e a todos os presentes que, esta semana, ocorreu
uma reunião do Comitê Gestor de 2ª Instância da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, em que foi apontado que sejam retirados ou apropriados da Vigilância em
Saúde R$ 5 milhões para folha de pagamento dos próprios servidores da
Vigilância em Saúde; e mais R$ 8 milhões para o caixa da Secretaria Municipal
da Saúde.
Eu quero explicar melhor isso. A Vigilância em
Saúde tem a responsabilidade de fazer toda a prevenção de saúde, desde a
prevenção da dengue e de outras endemias; inclusive, tem a responsabilidade de
fazer vistorias em todos os estabelecimentos da Capital dos gaúchos. Quero
dizer para vocês que a Vigilância em Saúde mantém a sua estrutura com verbas da
União e dos Estados. A única contrapartida do Município de Porto Alegre com
esse serviço é o salário dos servidores; agora o Comitê Gestor de Porto Alegre
está querendo lavar as mãos e quer que a própria Vigilância em Saúde pague os
servidores municipais que estão lotados lá naquele serviço.
Eu quero dizer aqui para os Vereadores e Vereadoras
que isso é um escândalo, é uma vergonha! Não é possível! A Prefeitura de Porto
Alegre não bota um centavo para o Serviço de Vigilância em Saúde na Capital,
não coloca um centavo, apenas paga os servidores que são municipais. Agora esta
Prefeitura quer se utilizar da verba da Vigilância em Saúde - uma verba
rubricada, uma verba que tem destino certo, uma verba que vem da União, que vem
do Estado -, quer usar esta verba para compor a folha de pagamento dos
servidores. Quero dizer aqui que o pessoal considera essa medida totalmente
arbitrária e inadequada. Nós não vamos aceitar. É inaceitável!
Eu quero solicitar ao Presidente aqui da Câmara,
Mauro Pinheiro, que articule, junto conosco, uma comissão, que peçamos uma
reunião com o Comitê Gestor para que explique isso. Presidente, não é possível,
a Prefeitura não gasta nada com a Vigilância. Toda a estrutura, os carros, o
prédio da Vigilância, tudo que se gasta lá dentro é pago pela própria
Vigilância. A única coisa que não é paga pela Vigilância é o salário dos
servidores.
E agora o que nós estamos vendo, eu não sei se dá
para chamar assim, mas eu imagino que isso é, no mínimo, um desvio. É um
desvio. Não estou dizendo que estão embolsando dinheiro, mas estou dizendo que
estão desviando da área para a qual aquela verba foi destinada. Estou falando,
senhoras e senhores, de R$ 13 milhões; portanto, eu tenho convicção de que o
Comitê Gestor tem que dar explicação aos Vereadores e Vereadoras sobre essa
medida.
O Sr. Raul Fraga: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Apenas para registrar a
nossa homenagem, o nosso reconhecimento ao pessoal da Vigilância em Saúde; a
gente sabe, tanto a Vigilância Sanitária, a Epidemiológica, como a Saúde do
Trabalhador, enfim, são fundamentais para o bom andamento da nossa saúde
pública no Brasil, no Estado, em Porto Alegre.
O SR. JOÃO EZEQUIEL: Obrigado, Vereador.
Só para concluir, Presidente. Pessoal, para entendermos: qual é o eixo da
Vigilância em Saúde? Falando só de um tipo de estabelecimento, por exemplo: em
qualquer restaurante na cidade de Porto Alegre, até mesmo nos dois restaurantes
que estão aqui dentro da Câmara, se houver qualquer irregularidade na comida
que é servida, a Vigilância em Saúde pode, imediatamente – para evitar uma
endemia, para evitar que haja uma contaminação generalizada –, interditar o
restaurante. Isso acontece em todos os estabelecimentos, em qualquer tipo de
estabelecimento que vocês imaginarem na Capital dos gaúchos. Portanto, nós
precisamos que esses serviços continuem. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr.
Raul Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª
Lourdes Sprenger.
O SR. DR. RAUL FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Mauro
Pinheiro, em primeiro lugar, agradeço a cedência do tempo pela Ver.ª Lourdes
Sprenger neste período de Comunicações. Vou usar este momento para registrar
algumas entidades importantes das quais eu participo ou já participei, dizer da
sua qualidade e do seu trabalho. Eu estive, ontem à noite, em uma delas, o
Lions Clube. Então, queria deixar uma referência muito positiva ao Lions Clube Porto Alegre Barão do Cahy, do bairro Sarandi,
com 34 anos de existência, sempre empenhado de uma maneira muito forte nas
demandas da comunidade, fazendo aquilo que o Lions sempre fez: servir. Servir
sem medir a quem, e da forma mais positiva possível, fazendo com que a
comunidade esteja atendida. Então, o lema do Lions, “Nós Servimos”, é muito bem
colocado por todos os companheiros leões, as companheiras leões, as domadoras e
domadores que fazem parte dessa instituição mais do que centenária que é o
nosso Lions Clube.
Um outro registro que gostaria de fazer é em
relação ao Petropóle Tênis Clube que frequento há mais de 30 anos. Já tive
oportunidade de presidi-lo, participo do Conselho e vejo que está num momento
de grande avanço. Está chegando o momento de o Petrópole ressurgir com força na
sociedade porto-alegrense, pois vem sendo muito bem administrado pelo
Presidente atual, Juarez Leal Borges, pelo Vice-Presidente, Washington
Gutierrez, pelo Agenor Galo, enfim. E conseguiu uma parceria muito importante
para ampliar as suas ações como clube em Porto Alegre e qualificar a
instituição: fez uma parceria com a Casa Cor do Rio Grande do Sul, que vai
ficar, nos próximos dois anos, reformando a sede social do clube, dando
condições para que tenhamos, a seguir, um clube novo, praticamente, dentro de
Porto Alegre, com novos salões, com nova estrutura, modernizado, para além da
parte esportiva, que é tão benfeita no Petrópole Tênis Clube – e aí falamos de
tênis, de futebol, de futebol de salão, de beach
tênis e tantos outros esportes que lá são praticados, como patinação e natação.
O clube tem muitos grupos, e muitas pessoas
realmente têm os seus momentos de lazer naquela instituição, que tem mais de 70
anos, fundada em 1941, no dia 7 de setembro, que, com certeza, todos sabemos
que é um dia histórico.
Vamos em frente para que, cada vez mais, possamos
dar lazer, um local para que as nossas famílias, com dignidade e com carinho,
possam ser bem recebidas para praticar o esporte e para praticar as atividades
sociais, também, que são tão importantes.
Então, queria deixar um grande abraço a todos os
clubes, inclusive à pessoa da Maria Conceição Nogueira Pires, que é a nossa
Presidente da Federação dos Clubes do Estado do Rio Grande do Sul, por quem
temos um carinho todo especial e a todos os que militam nos clubes sociais.
Digo, ainda, que temos uma Confraria de Clubes
Sociais do Estado, de ex-dirigentes, como o Cel. Valmor, que esteve à frente da
nossa Brigada Militar até recentemente, e que, junto com a sua esposa Eva,
hoje, preside a Confraria. Também fazem um excelente trabalho.
Finalizo, dizendo à comunidade que, no sábado,
teremos, aqui na Dermatologia Sanitária e em vários locais na área da saúde no
nosso Município, o combate ao câncer de pele. Então, teremos, numa promoção da
Sociedade Brasileira de Dermatologia, uma triagem, que começa pela manhã e se
prolonga até após o meio-dia, para que identifiquemos o câncer de pele e que
consigamos fazer com que ele não progrida e seja mais um momento de prevenção e
de saúde positiva para todos nós. Muito obrigado. Saúde para todos!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Vereadores, Vereadoras, público que nos
assiste, público das galerias, vou falar um pouco sobre um trabalho que
iniciamos no começo do ano, que é o Parlamento Jovem, Ver. Idenir Cecchim. De
imediato, quero agradecer à professora Débora Stein – que está nos ajudando –,
ao Guilherme Tortelli, professor de história, lotado no gabinete da
presidência; ao Jorge Barcellos, do Memorial; e também à nossa Escola do Legislativo
que tem participado, junto com TVCâmara, que também tem feito um trabalho
brilhante. Agradeço também à Secretária de Educação Cleci Jurach, que teve
participação especial em relação ao convênio junto com a Câmara de Vereadores
para tocarmos este projeto. Também o Prefeito José Fortunati teve participação
no nosso Parlamento, no dia da posse dos alunos, jovens parlamentares; também
ao Luciano Potter, do Pretinho Básico, que teve uma participação e participará
novamente, junto com os alunos. Agradeço também a vários Vereadores que
participaram junto conosco durante esse período.
O Parlamento Jovem foi pensado com a intenção de
aproximar os jovens, as escolas municipais da nossa política, Ver. Dr. Raul
Fraga, mostrando como funciona o Poder Legislativo desta Cidade, principalmente
o trabalho do Vereador, que muitas vezes é criticado dentro das comunidades
porque as pessoas não conseguem entender exatamente o nosso trabalho. Então,
com essa relevância é que a gente buscou essa parceria com a SMED e escolas,
para que os alunos pudessem entender esse difícil trabalho, que muitas vezes
não é tão compreendido. Além desse viés institucional, o Parlamento Jovem busca
desenvolver a consciência política desses jovens, uma crítica, para que
entendam como funciona a democracia, a cidadania, para que possam, dessa forma,
se tornar grandes líderes, líderes estudantis ou, quem sabe, até mesmo líderes
políticos no futuro, Ver. Ezequiel. Então, essa foi a base da nossa relação com
essas escolas municipais. O que nos parece fundamental é aproximar a população
do Poder Público, para que, dessa forma, possa entender o nosso trabalho,
trazendo mais crédito ao nosso Legislativo, buscando cada vez mais mecanismos
de participação democrática e de transparência. Nós começamos a valorizar, com
essa aproximação, o nosso Poder Legislativo para que as pessoas cada vez mais
compreendam o que é feito, todo o trabalho que é executado aqui.
O que buscamos fazer como ferramenta para aproximar
esses alunos? Num primeiro momento, buscamos, através do nosso Memorial da
Câmara, trazer os professores das escolas municipais para a Câmara de
Vereadores, para fazer uma discussão das pautas que iríamos tratar no nosso
Parlamento Jovem. Então, esses professores tiveram uma espécie de uma
capacitação junto ao nosso Legislativo das pautas que achávamos necessárias
trabalhar. Após, os professores voltaram às suas escolas e transformaram essa
capacitação junto com aos alunos, dando uma base a todas as escolas,
equilibrando essa base do que iríamos trabalhar posteriormente na Câmara de
Vereadores. As escolas que aderiram a esse convênio entre SMED e Câmara
Municipal são: Victor Issler, São Pedro, Mário Quintana, Chapéu do Sol, Ildo
Meneghetti, Larry José Ribeiro Alves. Depois disso, esses alunos, com idade de
13 a 15 anos, dos anos finais do Ensino Fundamental, participaram lá dentro das
escolas, começaram a ter um entendimento do que faz o Legislativo. Depois, no
início do projeto, eles vieram até a Câmara de Vereadores para conhecer, o que
faz e como funciona, conheceram as nossas instalações, já numa primeira
oportunidade para esses jovens alunos. Eles vieram em turmas e aqui discutiram
com Vereadores e com o Presidente da Câmara. Eu recebi alguns alunos, os
Vereadores ajudaram a receber outros, falaram, explicaram. Os alunos conheceram
a Câmara, o nosso Memorial também fez todo um acompanhamento desses alunos, e,
assim, eles tiveram a oportunidade de começar a entender o que é feito no
Legislativo.
O Sr. Kevin
Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Presidente, queria
parabenizá-lo por este trabalho do Parlamento Jovem. Eu tive a oportunidade de
fazer uma reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente com os jovens. Queria
também parabenizar toda a equipe da Câmara Municipal que coordenou esse
projeto, um projeto muito legal, que leva cidadania para dentro das nossas
escolas. Parabéns, e parabéns a toda a tua equipe, que trabalhou para que isso
acontecesse. Nós precisamos, cada vez mais, que as nossas crianças e
adolescentes possam entender o que é a Câmara Municipal e a importância do
papel do Vereador na cidade de Porto Alegre.
A Sra. Jussara
Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, eu
falo não apenas como Líder do PCdoB, mas, também, como Líder da oposição nessa
articulação. Há pouco, o Ver. Kevin Krieger, que é o Líder do Governo nesta
Casa, trouxe a sua opinião a respeito do significado nas comissões temáticas.
Também quero dizer que, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, foi uma reunião
importante, em que pudemos fazer um histórico para conhecimento da juventude de
como foi o processo da construção do Sistema Único de Saúde e os desafios que
temos pela frente. O nosso Parlamento está em sintonia com algo que, mais do
que nunca, é preciso na Nação brasileira e no mundo inteiro: que a juventude
conheça o processo histórico, para que se prepare, porque ela é o presente, ela
não é apenas o futuro, ela é o presente, para construir, junto com todos, o
novo futuro. E a Câmara Municipal de Porto Alegre, sob a sua presidência –
tenho a honra de ser a sua segunda Vice-Presidenta –, está materializando algo
que era um sonho de muito tempo desta Casa, e agora, finalmente, nós estamos
podendo abrir esse espaço, inclusive recebendo contribuições valiosíssimas. Ao fim
e ao cabo, essa juventude está lá na ponta, precisando de políticas públicas,
buscando entender, cada vez mais, os seus direitos. Parabéns, Vereador, é uma
honra poder estar, neste momento, fazendo esse trabalho conjunto.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Muito obrigado, Ver.ª Jussara Cony. Esses alunos, num segundo momento,
voltaram aqui para tomar posse como Jovens Vereadores, com a presença do nosso
Prefeito José Fortunati, com a presença da Secretária da Educação; do Luciano
Potter, que nos ajudou a descontrair o ambiente, e das Vereadoras Séfora e
Jussara Cony. Depois da posse, esses jovens voltaram a esta Casa para
participar das comissões temáticas, onde foram recebidos pelos Presidentes das
Comissões e vários Vereadores, junto com seus professores, junto com funcionários
da Prefeitura. Logo em seguida, foram divididos em quatro grupos, quando
fizeram a discussão dos problemas das suas comunidades, da sua escola.
Discutiram junto com o Executivo, junto com os Presidentes das Comissões e com
os Vereadores, e acharam, juntos, soluções que poderão ser levadas para as suas
comunidades. Esses jovens já construíram projetos que serão apresentados numa
Sessão do Parlamento Jovem, quando serão votados com a presença dos Vereadores
e do Executivo. Esses projetos, inclusive, podem ser absorvidos pela Mesa
Diretora e apresentados ao Executivo. Também queremos agradecer ao Guilherme e
à Juliana, servidores da Casa, que têm nos ajudado a construir este projeto que
é de todos nós. Também foram absorvidas as propostas dos Vereadores Airto
Ferronato e Waldir Canal, que eram anteriores a esta. Então, este foi um
trabalho construído a várias mãos e que tem tido um resultado bastante
importante. No próximo dia 10 de novembro realizaremos a Sessão com os Jovens
Vereadores para a votação dos seus projetos, e, se aprovados, serão
encaminhados pela Mesa Diretora ao Executivo. Convido todos para que no dia 10
de novembro participem dessa Sessão junto com os 24 Jovens Vereadores, para que
possamos implementar essa política, dando crédito a eles para que se sintam
protagonistas nesse processo, gerando, assim, jovens lideranças nas suas
comunidades. Isso é importante para o debate da cidadania, da democracia,
porque esse é o nosso intuito. Além dos Jovens Vereadores, a TVCâmara absorveu
e entendeu essa proposta, dando oportunidade aos jovens jornalistas, treinando
esses alunos que querem ser jornalistas futuramente. Eles tiveram todo o
acompanhamento da TVCâmara, aprenderam a fazer entrevistas, participaram de
programas. Inclusive nós queremos apresentar um dos programas que a TVCâmara já
exibiu, e ela exibirá outros programas sobre os Jovens Vereadores, talvez os
Vereadores não tenham assistido na TVCâmara.
(Procede-se à apresentação de
vídeo.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Então, esse é o Momento Cidadão, que foi produzido
pela nossa TVCâmara, a qual continuará, nos próximos programas, mostrando os
nossos Jovens Vereadores das nossas escolas municipais, buscando, com isso,
aproximar o nosso Parlamento, dando continuidade a esse nosso trabalho não só
aqui nas leis, mas no trabalho junto com a comunidade, Ver. Villela, para que
ela tenha cada vez mais transparência, mais força. Nós queremos agradecer a
participação de todos, aos Vereadores que participaram, e convidar todos vocês
para, no dia 10 de novembro, estarem aqui presentes para que a gente possa dar
continuidade a esse trabalho. Quero fazer um convite especial à Ver.ª Mônica,
que é jornalista, para que acompanhe os jovens jornalistas, que, no futuro,
possam ser concorrentes dos bons jornalistas e que tiveram a ideia de começar a
sua jornada aqui na Câmara de Vereadores.
Muito obrigado a todos que participaram e ajudaram
nesse projeto. Esperamos que a gente consiga dar continuidade a ele,
ampliando-o para o próximo ano.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde, Presidente Paulo Brum; boa tarde, demais colegas Vereadores e
colegas Vereadoras da Câmara Municipal, público que nos assiste nas galerias,
Ver.ª Mônica Leal, colegas funcionários, colegas funcionárias da Câmara,
público que nos assiste em casa. Quero agradecer à Ver.ª Jussara Cony, que me
cedeu o tempo de liderança do PCdoB, e dizer que fico muito contente, Ver.ª
Mônica Leal, de, nesse tempo em que estou na Câmara Municipal... Dia desses, eu
ouvi uma frase do Ver. João Carlos Nedel, para o qual eu tenho uma estima muito
grande, e eu refleti muito sobre ela, por achá-la muito importante. Sentado na
sua cadeira, ele comentou, na semana passada, que, em qualquer lugar, em
qualquer espaço, e principalmente nos espaços políticos, há pessoas que vão em
busca de criar problema e há pessoas que vão em busca de criar soluções. Tem
gente que, lamentavelmente, nos espaços políticos, busca criar problemas – e,
na minha opinião, isso faz com que a gente retroceda nas demandas, Vereador da
saúde, meu querido João Ezequiel -, mas também tem gente que busca soluções
para as coisas, que as veem de forma positiva. E muito do que a gente vê do
mundo é um reflexo do que a gente sente sobre nós mesmos. O mundo nada mais é,
Idenir, um reflexo do que a gente tem dentro de nós. Todos os dias me fiscalizo
bastante para ser um dos que busca soluções, principalmente para eu não ser uma
pessoa amarga, principalmente para não perder o ímpeto, a esperança de ser
feliz e viver as coisas na vida, no dia a dia. Por isso, também, minha demanda
ser a dos animais, minha causa ser a dos animais, Vereador. Jamais vou me negar
a fazer um trabalho real para perder tempo, que não seja um trabalho concreto.
Eu acredito que os Vereadores, assim como tu, que vais lá no sindicato, faz a
luta por reajuste, têm que colocar a mão na massa.
Eu quero relatar aqui dois casos. O primeiro foi
que na sexta-feira era feriado do servidor público e eu estava com bastante
ânsia de vômito, enjoado; eram 17h e me ligou um senhor, inclusive muito bravo
com a política, quando ele relatou que a política era ruim, de nada servia, que
ele não tinha um exemplo de político, isso, aquilo e aquele outro - o que não
deixa de ser um discurso do senso comum e da maioria, talvez inclusive
legitimado pela postura dos políticos de uma forma tradicional. Esse senhor
dizia o seguinte: “Tem um animal aqui que minha filha viu, e eu queria ver um
exemplo diferente de político.” E aqui eu não faço apologia a mim, de maneira
alguma, porque eu sei que há dezenas de pessoas por outras demandas lutando
também, meu querido Vereador; mas eu te digo que, naquele dia, sexta-feira, eu
não tinha como não sair. A Liene acompanhou o vídeo do Negão, que tinha sido
atropelado por uma moto, estava há sete horas agonizando, pois o motoqueiro que
quebrou a coluna dele, jogou-o valão abaixo, quase quatro metros de altura. Eu
entrei naquele lixão para pegá-lo, um bicho de mais de 30 quilos, e foi bem
difícil juntá-lo no lençol para levá-lo para cima e para atendimento. Ali, mais
do que estar resgatando um animal, eu tive a sensação que procuro buscar todos
os dias, Ver. Idenir Cecchim, o senhor que é uma pessoa trabalhadora, que tem
diversas empresas e cumpre diversas demandas: eu me senti útil por estar
fazendo algo que de fato valia a pena. Assim como anteontem, no feriado, me
ligou uma senhora de Alvorada... Eu falo publicamente aqui que a minha demanda,
assim como a tua demanda da Saúde, Vereador, não é uma demanda do Município. Ou
tu vais deixar de achar que é importante a saúde em Cachoeirinha, ou em
Rondônia? É lógico que não! Os animais também! Eu fui a Alvorada, no feriado,
às sete da noite, porque tinha um animal que estava há quase dez dias, pelos
relatos...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...Ele estava com o olho quase dez centímetros para fora, teve que fazer
a retirada do olho.
Então, quero dizer o seguinte: fico muito feliz com
os Vereadores que eu vejo que colocam a mão na massa, que trabalham de fato,
que não perdem tempo com picuinha, com mesquinharia, que são grandes. E eu
quero fazer uma saudação a diversos colegas que são assim, como o Delegado
Cleiton, cujo filho, soube ontem e fiquei muito feliz, foi eleito conselheiro
tutelar; aquele negrão é gente boa demais, é um guri que talvez tenha o triplo
do teu carisma, Delegado, uma pessoa que tem uma atmosfera energética que dá
pra ver no olhar. Parabéns aos Vereadores e às pessoas que são assim!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Ezequiel está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Boa tarde, Presidente, Vereadores e Vereadoras, eu voltei à tribuna para
poder explicar melhor a denúncia que fiz aqui anteriormente. Primeiro, eu
queria explicar que a vigilância em saúde – popularmente conhecida como
vigilância sanitária, na verdade, sanitária é só uma parte do serviço da
Vigilância – tem, dentro dos seus compromissos, uma série de atividades que vão
desde a prevenção de todas as endemias, de diversas doenças, passa pela
vistoria de diversos estabelecimentos – aos colegas do PACS aqui presentes um
grande abraço –, passa pelo controle de zoonoses, passa pelo controle da
qualidade de água, passa pelo controle da violência, vejam vocês, da mulher; da
violência da criança; mortalidade infantil; mortalidade em geral da cidade;
nascimentos; passa também pelo acompanhamento da criança, desde o zero até os
12 meses. Enfim, são infinitas as áreas onde a vigilância em saúde atua. E por
isso, eu quero dizer que essa medida que o Comitê Gestor da Prefeitura de Porto
Alegre quer tomar frente à vigilância em saúde vai atrapalhar, vai prejudicar o
trabalho em vigilância em saúde na Capital. Porque não é possível! A vigilância
em saúde tem uma verba para manter a sua estrutura, para manter toda essa
atividade que eu falei aqui - e ainda acho que esqueci algumas coisas que a
vigilância em saúde trata -, ela recebe uma rubrica, que é uma verba que vem
diretamente da União e do Estado, e a Prefeitura gasta apenas com os servidores
municipais. O único gasto da Prefeitura com a vigilância em saúde é com o servidor
municipal. A Prefeitura não tem compromisso nenhum com a vigilância em saúde.
Tudo que acontece na cidade de Porto Alegre, do ponto de vista do atendimento,
da vigilância em saúde que, a priori,
no seu contexto é nada mais, nada menos, que prevenção de doenças, de endemias,
da disseminação de qualquer doença conhecida pela ciência - a obrigação da
vigilância em saúde é essa. Eu quero dizer para vocês o seguinte: são R$ 13
milhões que o Comitê Gestor da Prefeitura de Porto Alegre de 2ª Instância quer
retirar da vigilância. É isto que está acontecendo: eles querem retirar R$ 5
milhões da verba da vigilância para que ela pague o salário dos seus
servidores. E era a única obrigação da Prefeitura, Prestes! A única obrigação e
eles não querem cumprir. Eles querem que a própria vigilância pague - é isso
que eu estou denunciando aqui. Os outros R$ 8 milhões, para completar os R$ 13
milhões, eles querem mandar para a Secretaria Municipal de Saúde. Nós sabemos
que há uma briga antiga entre a Secretaria Municipal de Saúde e a vigilância em
saúde em questão da verba da vigilância, porque a Secretaria sempre esteve de
olho na verba que é destinada para a Vigilância.
Eu quero dizer aqui, em nome do PSOL – Partido Socialismo e Liberdade, que nós não aceitamos essa medida do
conselho gestor. Nós vamos lutar contra essa medida, e eu faço um apelo a todos
os Vereadores e Vereadoras, que se atentem para essas medidas de desvios.
Desvio, senhoras e senhores, é tirar dinheiro de uma área que já estava
pré-destinada, que já estava com a sua rubrica para levar para outra área.
Então, por favor, vamos nos reunir com esse conselho gestor e cobrar deles por
que eles estão fazendo isso, cobrar providências do Prefeito Municipal. Muito
obrigado!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de entrar no assunto que me traz a esta
tribuna, que é a 5ª Conferência Estadual de Políticas das Mulheres neste
próximo fim de semana, eu quero dizer ao Ver. João Ezequiel que formalize a
solicitação de uma audiência para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Falo
como Vice-Presidente da Comissão e tenho certeza que o nosso Presidente e os
demais Vereadores acatarão essa solicitação na medida em que se trata de
questões importantes relativas à saúde e também ligadas com a questão do
próprio funcionalismo e os trabalhadores.
Bom, eu venho a esta tribuna, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, para dizer da importância que vai ocorrer nos
dias 7 e 8 - casualmente, Ver.ª Mônica Leal, Ver.ª Lourdes, Ver.ª Sofia
Cavedon, no dia 7 é o meu aniversário – eu vou comemorar o meu aniversário em
plena Conferência das Mulheres do Estado do Rio Grande do Sul. Haverá uma
movimentação intensa em todo o Estado, Porto Alegre deu um exemplo do
significado dessa conferência rumo, então, à conferência nacional que se dará
em março de 2016. Porque nós, mulheres – isso, inclusive, consta de um boletim
meu, que eu vou levar para a conferência –, temos uma longa e profícua
caminhada em várias etapas históricas na construção das lutas por nenhum
direito a menos e por muitos direitos a mais. E nós vivemos um momento difícil
do mundo, do mundo como um todo. Em plena crise, acirramento da crise do
capitalismo, acirramento, portanto, de uma crise que, ao se manifestar, ao se
materializar na vida das pessoas, das mulheres brasileiras, das mulheres do
mundo, se materializa muito mais em torno, exatamente, das mulheres, sob os
aspectos econômicos, políticos, sociais, culturais e, inclusive, sob o aspecto
da violência. Então nós estamos em um momento difícil. Na nossa Nação, forças
conservadoras e oportunistas operam para desestabilizar o País, defendendo, abertamente,
o golpe. Nós, mulheres, não temos dúvida do lado em que estamos. Nós queremos a
defesa da democracia, porque sabemos, pelas nossas vidas, pelas nossas almas,
pelos nossos corpos o que significa o retrocesso à democracia. Um exemplo
concreto, em Porto Alegre, foi a Feira Feminista, sobre a qual já falei, nesta
tribuna. Já coloquei, inclusive, uma Moção de Apoio à Feira Feminista e à luta
dessas mulheres que fazem cultura na cidade de Porto Alegre.
Na conferência, organizada pela sociedade civil,
num processo em que todos os Governos dos Municípios, do Estado e da União têm
essa responsabilidade, nós temos quatro eixos temáticos. Primeiro eixo: a
contribuição dos conselhos dos direitos das mulheres, criados no processo,
inclusive, da redemocratização do nosso País e dos movimentos feministas de
mulheres para a efetivação de igualdade de direitos e de oportunidades para as
mulheres nas suas especificidades e nas suas diversidades. Veremos que avanços
nós tivemos e quais são os desafios para os próximos 20 ou 30 anos das mulheres
brasileiras. Segundo eixo: estruturas institucionais e políticas públicas
desenvolvidas para as mulheres nos âmbitos municipal e estadual, exatamente
para levar a conferência nacional em âmbito nacional; também os avanços e os desafios.
Quanto ao sistema político com participação das
mulheres e igualdade, nós queremos uma reforma política, para que nós não
estejamos no fim dessas listas para cumprir tabela. Nós queremos uma reforma
política com equidade de gênero, com uma mulher e um homem nas listas, e
começando, Ver.ª Sofia, pelas mulheres, porque somos maioria neste País. Eixo
quatro: sistema nacional de políticas para as mulheres, subsídios e
recomendações.
Há muito a falar, mas o meu tempo finda. O tema
dessa conferência é por mais direitos, participação e poder para as mulheres.
Mais do que servir ao fortalecimento de uma política pública nacional para as
mulheres, deve servir à mobilização e à organização das mulheres, para que nós,
cada vez mais, sigamos ocupando espaços de poder. Eu quero ver, em 2017, muito
mais mulheres tendo assento nesta Câmara Municipal, e, consequentemente, na
Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional.
Então, para o Brasil avançar, para nós termos mais
democracia, mais direito e mais poder para as mulheres, claro que nós temos que
ampliar a participação feminina. E quando eu digo isso, eu me dirijo aos
homens. Nós, mulheres emancipacionistas, feministas, não temos uma luta contra
os homens. Os homens são nossos aliados na medida em que eles se inserem também
no processo de busca de democracia, de reconhecimento da luta das mulheres,
porque como dizia Fourier: o grau de emancipação de uma sociedade se mede pelo
grau de emancipação das suas mulheres nessa sociedade.
Finalizou o meu tempo, lhe agradeço, Sr.
Presidente, e rumo, com muito êxito, à Conferência Estadual das Mulheres, rumo
à Conferência Nacional. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. Paulo Brum; senhores e senhoras, Vereadores e Vereadoras,
primeiro desejar que esta Conferência Estadual seja importante, que fortaleça e
empodere as mulheres. Quero fazer o registro de que pelo País todo, Nalu Faria,
uma das lideranças da Marcha Mundial das Mulheres no Brasil, tem chamado de
“primavera feminista”, Ver.ª Jussara, porque as mulheres no País inteiro estão,
sim, protestando contra as medidas, contra as leis que Cunha lidera na bancada
dos que querem retroceder na vida, na liberdade e autonomia das mulheres sobre
o seu corpo, sobre a sua sexualidade, sobre a sua opção de parceria ou de
casamento.
E nós estamos alinhados, sim, porque durante a
Conferência Estadual terá ato “Fora Cunha!” em função desta postura, desta
postura reacionária que está estimulando, instigando os machistas de plantão
que, infelizmente, inclusive se manifestam pelas forças policiais, e em alguns
momentos se manifestam nas redes sociais, se manifestam no Congresso Nacional,
e é inaceitável que quem está produzindo legislação não consiga respeitar a
Constituição Federal.
E eu quero fazer um protesto, Ver.ª Jussara, eu não
entendo por que essa conferência vai ser lá na Zona
Sul, na Ponta Grossa. Isso é desrespeitoso com as mulheres, e quero dizer isso
de forma pública, porque imagine, Ver.ª Mônica Leal, as mulheres no sábado à
tarde, domingo pela manhã e à tarde, não poder se deslocar para casa nos
intervalos, já que a conferência vai ser tão afastada do Centro da Cidade. Não
tem explicação, poderia ser nesta Casa que tem excelentes acomodações.
Quero, neste tempo de
liderança do PT, Ver. Alberto Kopittke, falar sobre dois temas que têm uma
conexão importante. Ontem, nós assistimos a uma tarde inteira de debates aqui
nesta Casa. A grande maioria é conservadora em relação a uma Cidade que é
capturada pelo sistema econômico, pelo sistema privado de ônibus, pela lógica
do automóvel, pela lógica do empreendedorismo, da construção, e não consegue
aprovar, avaliar, levar a sério propostas alternativas, de fato humanizadoras.
Então, ontem a discussão da redução de automóveis no Centro da Cidade não
avançou nesta Casa. Ao lado disso, o IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil
estava aqui durante à tarde, apoiando a proposição. O Instituto dos Arquitetos
tem feito debates, nas quartas-feiras, aproximando a arquitetura da vida,
aproximando a projeção de uma cidade melhor: arquitetura e projetos de Cidade.
Ontem à noite, no IAB, eu pude participar de um debate muito rico,
representativo, com estudantes, com professores. O IAB também está no marco da
busca de uma outra postura: uma postura sustentável, de ligação com os temas de
políticas públicas que atendam e respondam aos temas contemporâneos que são os
temas, sim, de uma Cidade inclusiva e sustentável. Quero de público agradecer
aqui o IAB pelo debate que fez sobre os espaços escolares, a partir do projeto
de lei que protocolei nesta Casa, trazendo professores da UFRGS, alunos que
estão estudando espaços de escolas sustentáveis, alternativos, acolhedores, com
a marca do diálogo com as comunidades escolares, com os alunos, buscando, de
fato, que educação seja, também, no espaço físico, propositora, propulsora de
novas práticas, tanto de homens e mulheres democráticos quanto de homens e
mulheres que respeitam a natureza, que compreendem o gasto de energia, que
procuram alternativas para a questão energética e propõem isso concretamente...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA SOFIA
CAVEDON: ...temos, sim, então, movimentos de resistência, de busca de
alternativas, professores excelentes da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul problematizando, junto aos seus alunos, as suas práticas, para que eles
saiam do convencional, saiam da larga escala, saiam da mera otimização, do
barateamento aparente, e, no espaço escolar, produzam alternativas socialmente
ecológicas e culturalmente integradas à sociedade.
Então, é possível, é viável. Estamos aprimorando
este projeto de lei, que vai começar a tramitar nas Comissões. Eu gostaria que
esta Casa desse a importância que ele tem e não o tratasse de forma sumária
como ontem foram tratadas as alternativas de humanização do Centro da Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Grande Expediente, por
cedência de tempo do Ver. Mendes Ribeiro.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, recebi uma
recomendação da Ver.ª Sofia para não usar a revista Veja. Vou tentar usar
pouco, só que ela não trouxe a revista Época, que eu também poderia usar.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Não, a Época tem coisas muito mais pesadas. E a revista Carta Capital,
que é contratada pelo Planalto, também não dá.
Então, vamos fazer alguma coisa mais leve. Por
exemplo: eu queria fazer um registro nesta tribuna, no Grande Expediente, da
posse da nova gestão do PMDB Jovem de Porto Alegre. Ontem, assumiu a sua
presidência o jovem Bruno Battilana, com os Pares que o acompanham, fazendo com
que a renovação do nosso partido, o PMDB, tenha, no futuro, homens já calejados
pela prática política, pela militância política nos dá a certeza de que
continuarão a defender aquilo que há de mais sagrado para todos os políticos,
mas que no PMDB também é sagrado, principalmente para aqueles que defendem uma
política séria. É verdade que em todos os partidos há laranjas podres, Ver.
Airto Ferronato, Ver. João Bosco. Nenhum de nós pode falar: “O meu partido...”
Não! Felizmente, nós nunca fizemos isso. O único partido que dizia que era o
dono da ética era o PT. E pelo que se mostrou agora... Não sei se eles vão ter
ética na cadeia, porque a grande maioria dos dirigentes está presa. Então, imagino
que eles vão praticar essa ética lá na cadeia; não porque são éticos, mas
porque terão medo dos seus pares, de fazer alguma coisa que não seja ética na
lei penitenciária, na lei interna dos presídios. Então, minha saudação ao Bruno
Battilana, Presidente do PMDB Jovem de Porto Alegre e a todos os seus Pares,
que assumiram junto a gestão para os próximos dois anos.
Se eu olhar a revista Veja desta semana, cuja capa
traz o ex-Presidente Lula vestido como presidiário.. Não sei se é de
presidiário, mas acho que a intenção da revista era colocar as suas companhias,
as companhias que o cercam. A revista diz bem que ele é um homem muito
inteligente e se livrou - e se livra - das armadilhas políticas com muita
competência, mas que o seu entorno, os seus amigos, os seus parentes, os seus
correligionários, os seus colegas de Governo, muitos deles estão presos e
outros tantos, uma grande quantidade desses amigos está sendo investigada. Se
não bastasse a Operação Lava Jato, que fez com que grande parte dos dirigentes do
PT fosse acompanhar outros dirigentes do mensalão na cadeia, agora também na
Operação Zelotes, que ontem mesmo eu falei que o Ver. Alberto Kopittke cobrava
muito que se falasse da Operação Zelotes, pois está em tempo de falar. Acho que
está em tempo dele mesmo falar sobre isso, porque agora ele pode falar com
conhecimento de causa, já que estão envolvidas, na Operação Zelotes, pessoas
muito próximas do então Presidente Lula e da Presidente Dilma. A Erenice
Guerra, que foi chefe da Casa Civil, nos últimos momentos do Governo Lula,
vendeu, inclusive, medida provisória para grandes empresas multinacionais, que
deixaram de pagar bilhões em impostos. Um verdadeiro absurdo: tomaram o
dinheiro dos impostos antes mesmo dele chegar nos cofres públicos. Isso é uma corrupção
igual ou pior do que a dos bandidos que desviam dinheiro público, sejam eles
políticos ou não. Os que roubaram da Petrobras roubaram e estão roubando
impostos em todo Brasil.
Eu espero, sinceramente, que essa podridão sirva
para que o Brasil retome um caminho.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: A Ver.ª Sofia me lembra do Cunha. Não tem problema nenhum em lembrar
sempre do Presidente da Câmara, que está no Conselho de Ética, mas, olha, tem
muitos que precisam ser defenestrados, que não merecem o título que tem, sejam
eles Deputados, Senadores, Presidente, Governadores. Seja quem tenha desviado
dinheiro público precisa ser investigado, dar a ele direito à defesa, julgado,
e, se for condenado, que vá para a cadeia.
Eu acho que nós temos algumas coisas aqui no Brasil
que podem ser atribuídas ao PT, como por exemplo, essa Parada Gaúcha do Orgulho
Louco, em que usaram pessoas com problemas mentais para desfilar como se
palhaços fossem pelas ruas do Alegrete, por exemplo. E isto acontece em muitos
lugares do Brasil: esses absurdos ideológicos que o PT trouxe para o Brasil.
Eu acho que o Ver. Marcelo Sgarbossa, por exemplo,
que é o da bicicleta, tem uma identificação muito grande com a Presidente
Dilma, já que os dois praticam “pedaladas” diariamente. A Presidente Dilma e o
Ver. Sgarbossa são identificados os dois, não só pelo PT, mas pelas pedaladas
que praticam. Então, por quatro meses não há peritos no INSS - são quatro ou
cinco meses de greve, médicos que ganham R$ 16 mil por mês e não estão
trabalhando, estão trabalhando 30% porque ganharam a liminar de uma juíza para
que trabalhassem 30%, mas quem paga os outros 70% são pessoas que precisam do
salário para viver, para comprar remédio. Essas pessoas precisam ser periciadas
para poder receber o dinheiro de um seguro que é deles, que eles pagam. No
INSS, quem está para ser periciado pagou o seguro quando empregado. Por uma
disputa da categoria dos peritos com o Governo Federal uma grande parcela da
população que fica doente não tem direito – o direito – de ser periciado porque
os médicos estão de greve. Mas quem é que sustenta essas pessoas? Elas não
recebem da empresa, não recebem do INSS, estão doentes, e aí? E aí? Quem é que
se preocupa com essas pessoas? Ninguém. Ninguém; estão abandonadas, atiradas:
são jovens doentes, pessoas mais velhas, pessoas que precisam fazer operações,
pessoas que precisam de exame médico, precisam passar pelo perito. Se o perito
não faz a perícia, essas pessoas não recebem o que lhes é de direito, direito
sagrado de sobrevivência. Essas pessoas são tratadas como lixo aqui no Brasil
por este Governo incompetente. Que se corte ponto, faça-se o acerto; não vou
discutir quem é que está certo nisso, não sei se os médicos estão certos, não
sei se o Governo está certo, eu não vou discutir isso. O que está errado é
milhares de pessoas, em todo o Brasil, precisando da perícia para poder receber
o dinheiro que têm direito do seguro de acidentes, seguro doença. Enfim, elas
têm o direito de receber para sobreviver durante o tempo o tratamento. Eu vi
uma reportagem hoje de manhã que me deixou muito triste. Um jovem,
diagnosticado com câncer, precisou fazer o tratamento. Foi para a perícia,
ganhou os primeiros 15 dias – o que, aliás, não é nada –, começou a fazer o
tratamento, nunca mais foi periciado e nunca mais recebeu nada. Ele não pode
trabalhar porque está fazendo radioterapia; não pode trabalhar porque não tem
mais força para trabalhar. Ele mesmo disse: “Se a minha patroa continuar me
dando vale, eu consigo, pelo menos, ir até o hospital. E quando ela parar de me
dar o vale?” E os médicos que não fazem a perícia, que não olham, pelo menos,
as coisas mais urgentes? Que não se dignam a olhar para aquilo que é mais
urgente para fazer a perícia para os que mais precisam? Se bem que todos
precisam! Quem está doente, está doente, ou mais ou menos. Ninguém ouve essas
pessoas, ninguém está ouvindo quem precisa. Ouvem-se os médicos, que estão
reclamando e estão parados; ouve-se o Governo dizendo que não pode pagar, mas
não se ouvem essas pessoas, ninguém quer ouvir as pessoas que precisam ser
periciadas.
O Sr. Dr. Raul
Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo
aparte, Ver. Cecchim. Eu também sou médico do trabalho, então, acompanho, há
muitos anos, a questão das perícias e vejo que tem que se avançar muito, porque
quem sofre é o usuário, aquela pessoa que tem que fazer a sua perícia. Muitas
vezes, ela fica, por um motivo sério, 15 dias afastada da empresa, é
encaminhada ao INSS e fica esperando meses por uma perícia, que ela não sabe se
vai ser positiva ou negativa, porque os agendamentos são muito longos. A pessoa
liga para o 135, que é o número para agendamento da perícia do INSS, ou vai à
unidade mais próxima, e o que é que ocorre? É chamada dois, três, quatro meses
depois. Às vezes, a perícia é negada, a pessoa fica todo aquele período sem
receber, fica no ar, enfim, e nós temos grandes problemas que são as lesões por
esforço repetitivo e a depressão, que, infelizmente, são muitos difíceis de
debelar e estão cada vez mais grassando entre as pessoas do nosso País.
O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado,
Ver. Dr. Raul, V. Exa. que é médico, que é da nossa bancada e que nos ajuda
muito a falar de saúde e de saúde pública com conhecimento de causa, como
agora, ajudando a minha argumentação de que as pessoas que precisam não são
ouvidas nem aqui nem e em nenhum lugar do Brasil. Os peritos e o Governo
precisam se acertar. Chega de morrer gente por falta de perícia, por falta de
diagnóstico. E por ânsia também - não sei se ganham por produtividade ou não -,
mas tem muita negativa de perícia que, muitas vezes - Ver. Dr. Thiago, V. Exa.
que é médico e conhece este assunto -, fazem com que as pessoas precisem apelar
e, quando conseguem apelar, já estão doentes demais.
O Sr. Dr.
Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, eu
tenho uma grande preocupação com relação a esse último tópico que o senhor
citou: perícias negadas. Sei que o Governo Federal tem dado um grande incentivo
para que, criminosamente, algumas pessoas, alguns profissionais, neguem o
benefício para algumas pessoas que necessitam do benefício, e isso acaba
contando pontos para esses profissionais na sua produção. Acho que isso, sim,
realmente, merece uma grande atenção de todos nós.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Muito obrigado, Ver. Dr. Thiago. A grande verdade é que neste País se
negocia tudo: rouba-se da Petrobras; faz-se a Zelotes por empresários e o
Governo misturado; desvia-se do INAMPS. Agora, essa de negar perícia para
contar na produtividade de médico perito, isso tem que ser investigado. Médico
que dá esse tipo de diagnóstico, de negar numa perícia, criminosamente, a quem
não deve negar, esse médico deveria perder o seu título de médico; e aqueles que
fraudam, deveriam ir para a cadeia, médicos ou não! Mas que ouçam as pessoas
que estão precisando; que se cuide, de uma vez por todas, do cidadão, que paga
o seu seguro e na hora que precisa, não há o perito para registrar, nem mesmo
para dar o diagnóstico. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2566/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/14, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que
obriga a oferta de, no mínimo, 1 (um) posto de saúde 24h (vinte e quatro horas)
por Região do Orçamento Participativo no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1852/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/15, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e
do Ver. Prof. Alex, que permite a liberação da catraca na utilização dos
serviços de transporte coletivo por ônibus às crianças de até 6 (seis) anos,
sem a passagem por debaixo desse dispositivo. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 2109/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Semana Municipal do Garçom no Anexo de Lei nº 10.904, de 31
de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que
compreender o dia 11 de agosto.
PROC.
Nº 2503/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/15, que cria no âmbito do Município de Porto
Alegre a Central de Conciliação, composta de Câmara de Indenizações
Administrativas, Câmara de Mediação e Conciliação e Câmara de Conciliação de
Precatórios.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1474/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/15, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e
Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui § 5º no art. 2º da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro
de 2014, estabelecendo mínimo de 20% (vinte por cento) de mulheres dentre os
condutores de táxi do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no
Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1649/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
inclui art. 7º-A na Lei nº 9.725, de 1º de fevereiro de 2005 – que dispõe sobre
o funcionamento e regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão
Digital (CEIDs) e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 10.195, de 5
de junho de 2007, obrigando os CEIDs a implantar banco de dados contendo
informações que especifica.
PROC.
Nº 1802/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que inclui art. 1º-A na Lei Complementar nº 560, de 3 de janeiro de 2007 – que
institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivos ao Uso de
Energia Solar nas Edificações –, alterada pela Lei Complementar nº 730, de 10
de janeiro de 2014, obrigando, nas edificações de propriedade do Município de
Porto Alegre, a utilização de energia solar fotovoltaica que atenda a, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua demanda de energia elétrica.
PROC.
Nº 2275/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Lucilla Seibt Conte o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 32 – Loteamento Presidente Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem
Berta.
PROC.
Nº 2870/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que revoga a Lei nº 11.431, de 31 de maio de 2013, que denomina Rua Aymoré
Ribeiro Vargas o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 –
Loteamento Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta, e repristina os
efeitos da Lei nº 11.409, de 7 de janeiro de 2013, que denomina Rua Fernando
Gonçalves o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento
Presidente Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há
inscritos para discutir a Pauta. Passamos à
PAUTA ESPECIAL
– DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
4ª SESSÃO
PROC.
Nº 2350/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/15, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2016. Com Emendas nº 01 e 02.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há inscritos para discutir a Pauta Especial. Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h38min.)
* * * * *